Instrumentos de gestão ambiental habilitação

Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental é o processo por meio do qual ficam previamente autorizadas a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Programas de monitoramento e controle ambiental

O monitoramento e controle ambiental das atividades na área portuária e das operações portuárias é realizado através de ações cotidianas, incluído nessa rotina diversas atividades, como: monitoramento de níveis de ruídos, resíduos gerados nas operações em terra e nas embarcações; monitoramento da fauna sinantrópicas nociva, monitoramento da qualidade do ar exterior e interior, monitoramento da qualidade de água.

Monitoramento e controle de espécies exóticas

O Programa de Monitoramento das Espécies Exóticas tem por objetivo monitorar a ocorrência de espécies exóticas na área do Porto, por meio da elaboração de um banco de dados abrangendo avaliação de estudos pretéritos e a realização de coletas periódicas desenvolvidas de forma integrada aos programas de monitoramento ambiental e focada na detecção de espécies exóticas.

Auditoria Ambiental

Auditoria ambiental é o procedimento de exame e avaliação periódica ou ocasional do comportamento de uma empresa em relação ao meio ambiente. A auditoria ambiental pode ser pública ou privada, conforme seja determinada e/ou realizada pelo Poder Público ou pela própria empresa.

A exigência da realização de Auditorias Ambientais bienais é instituída pelas seguintes normas legais: Lei Federal Nº 9.966/2000, em seu Art. 9º, e conforme as diretrizes das Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA Nº 306/2002 e 381/2006. 

Plano de Emergência Individual – PEI

O Plano de Emergência Individual (PEI) é o documento ou conjunto de documentos que contém as informações e descreve os procedimentos de resposta da instalação (portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares) a um incidente de poluição por óleo, em águas sob jurisdição nacional, decorrente de suas atividades. Seu conteúdo está estabelecido pela Resolução Conama nº 398, de 11 de junho de 2008, que dispõe sobre o conteúdo mínimo do PEI para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e orienta a sua elaboração.

Plano de Controle a Emergência – PCE

O Plano de Controle de Emergência (PCE) em conformidade com a NR-29 tem o objetivo de prever ações em terra e a bordo, em que devem conter procedimentos de emergência, primeiros socorros e atendimento médico, constando para cada classe de risco a respectiva ficha, nos locais de operação dos produtos perigosos.

Plano de Ajuda Mútuo – PAM

O Plano de Ajuda Mútuo – PAM está baseado nos princípios do pronto atendimento para o combate às emergências que venham a ocorrer durante atividades e operações em instalações portuárias. A partir da construção de supostas situações de emergência, devendo constar o estabelecimento de uma periodicidade de reuniões e treinamentos simulados.

O PAM atua de forma conjunta de seus integrantes, na resposta a emergências nas suas instalações, mediante a utilização de recursos humanos e materiais;

O PAM visa também a manutenção de constante relacionamento e interação dos participantes com as autoridades federais, estaduais e municipais responsáveis pela resposta a emergências.

Plano de Gerenciamento de Riscos – PGR

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é a materialização do processo de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (por meio de documentos físicos ou por sistema eletrônico), visando à melhoria contínua das condições da exposição dos trabalhadores por meio de ações multidisciplinares e sistematizadas.

O PGR deve ser composto, no mínimo, por dois documentos:

a)   Inventário de Riscos Ocupacionais, que compreende as etapas de Identificação de Perigos e Avaliação de Riscos, de modo a estabelecer a necessidade de medidas de prevenção;

b)   Plano de Ação, onde se estabelecem as medidas de prevenção a serem introduzidas, aprimoradas ou mantidas, de modo a eliminar, reduzir ou controlar os riscos ocupacionais

Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

O Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um documento técnico, com valor jurídico que demonstra a capacidade de um empreendimento de gerir seus resíduos gerados de forma ambientalmente adequada. Nele são descritos os procedimentos que a empresa já pratica e os que serão adotados quanto ao gerenciamento dos resíduos nas etapas de segregação, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, destinação ou disposição final.

Saúde e segurança do trabalhador portuário

Aos trabalhadores portuários, em operações tanto a bordo como em terra, assim como aos demais trabalhadores que exerçam atividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retroportuárias, situadas dentro ou fora do porto organizado, é aplicada a NR-29, que tem por objetivo: 

1. regular a proteção contra acidentes e doenças profissionais; 
2. facilitar os primeiros socorros a acidentados; • alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários.

Desta feita, é primordial realizar ações voltadas para a valorização da segurança e da saúde do trabalhador portuário.

Plano de contingência de saúde

O Plano de Contingência em Emergência de Saúde Pública constitui uma etapa de preparação para situações de emergência epidemiológica, na qual é realizada uma análise do que pode acontecer, coordenando e integrando esforços das instituições envolvidas e partes interessadas, quando são definidos os procedimentos, ações e decisões que devem ser tomadas na ocorrência de uma emergência em saúde pública. Por sua vez, na etapa de resposta, tem-se a operacionalização do plano de contingência, quando todo o planejamento feito anteriormente é adaptado à situação real da emergência.